
PARTICIPAÇÃO POPULAR (LOA) 2027
As Audiências Públicas da LOA – Lei Orçamentária Anual são instrumentos de planejamento do Governo Municipal para as ações que devem ser tomadas ao longo de sua administração.
As Audiências Públicas são espaços que promovem o Controle Social e a Democracia Participativa e tem por principais objetivos:
- possibilitar que a população participe do processo decisório no planejamento e gestão da administração municipal.
- definir por região as metas e investimentos, dando transparência à aplicação dos recursos e os resultados obtidos.
- acompanhar anualmente a evolução da gestão do Governo Municipal através da prestação de contas referente às demandas da sociedade definidas nas Audiências anteriores.
Identificação do eleitor
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